HC 1067914 - DECISAO

HC 1067914 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar sua superação, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art....

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Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Liminar, Coação Ilegal, Duração Razoável Do Processo
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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Omissão estatal e excesso de prazo na execução penal relativos à atualização do cálculo de pena e apreciação dos pedidos de detração e progressão de regime

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar sua superação, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal