HC 1019482 - DECISAO

HC 1019482 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, tendo a ação penal transitado em julgado e não tendo sido iniciado o cumprimento da pena (mandado de prisão pendente de cumprimento à data da distribuição), a apreciação sobre detração compete ao juízo da execução após o início da execução penal; assim, não se verifica ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus nem justificativa para supressão de instância.

Parties
Paciente: SÉRVIO ANDRÉ PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Competência Entre Juízo De Conhecimento E Juízo Da Execução, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Competência Entre Juízo De Conhecimento E Juízo Da Execução Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SÉRVIO ANDRÉ PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como detração penal
  2. 2 Se a análise da detração compete ao juízo de conhecimento no momento da sentença ou ao juízo da execução após o início da execução da pena
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir detração antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, tendo a ação penal transitado em julgado e não tendo sido iniciado o cumprimento da pena (mandado de prisão pendente de cumprimento à data da distribuição), a apreciação sobre detração compete ao juízo da execução após o início da execução penal; assim, não se verifica ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus nem justificativa para supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.