HC 1042917 - DECISAO

HC 1042917 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em habeas corpus determinando que o Juízo da execução realize a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, por entender que tal medida compromete o status libertatis e deve ser computada para evitar dupla punição, inclusive quando a pena foi substituída por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DÂMALA LETÍCIA DE OLIVEIRA FAGUNDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155 Do STJ, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155 Do STJ Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DÂMALA LETÍCIA DE OLIVEIRA FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, cumprido como medida cautelar diversa da prisão, deve ser computado por detração da pena.
  2. 2 Se o art. 42 do Código Penal pode ser interpretado extensivamente ou aplicado por analogia para abarcar cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.155 do STJ quando a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em habeas corpus determinando que o Juízo da execução realize a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, por entender que tal medida compromete o status libertatis e deve ser computada para evitar dupla punição, inclusive quando a pena foi substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que realize a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatórios, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155.
  • Comuniquem-se, com urgência, as instâncias de origem sobre o inteiro teor desta decisão para seu devido cumprimento.