HC 1038465 - DECISAO

HC 1038465 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, no Tema n. 1.155, firmou entendimento vinculante de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser computado como detração da pena; não há, no momento, uniformização pelo STF que afaste o precedente do STJ, razão pela qual o juízo de origem deve proceder ao cômputo conforme o Tema 1.155.

Parties
Paciente/impetrante: CESAR AUGUSTO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155 Do STJ, Non Bis in Idem, Cômputo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155 Do STJ Non Bis in Idem +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado como detração da pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ perante decisões divergentes do STF
  3. 3 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, no Tema n. 1.155, firmou entendimento vinculante de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser computado como detração da pena; não há, no momento, uniformização pelo STF que afaste o precedente do STJ, razão pela qual o juízo de origem deve proceder ao cômputo conforme o Tema 1.155.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução penal que proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, conforme o Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ
  • Comunicar com urgência as instâncias de origem sobre o inteiro teor da decisão para seu cumprimento