REsp 2249195 - DECISAO

REsp 2249195 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial porque, na ausência de recolhimento domiciliar compulsório ou outra forma de confinamento, o monitoramento eletrônico não impõe restrição de locomoção equivalente à prisão e, portanto, o tempo em que o réu permaneceu apenas sob monitoração eletrônica não deve ser computado...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Detração Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de monitoramento eletrônico deve ser computado para fins de detração penal quando não houve recolhimento domiciliar compulsório

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial porque, na ausência de recolhimento domiciliar compulsório ou outra forma de confinamento, o monitoramento eletrônico não impõe restrição de locomoção equivalente à prisão e, portanto, o tempo em que o réu permaneceu apenas sob monitoração eletrônica não deve ser computado para fins de detração penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de detração penal pelo tempo em que o recorrido esteve com monitoração eletrônica.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias, com urgência.