REsp 2245834 - DECISAO

REsp 2245834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração do pedido já formulado em habeas corpus idêntico (mesmas partes, causa de pedir e acórdão atacado), o que configura ausência de interesse recursal e impedimento ao conhecimento, nos termos do art. 255, §4º, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Art. 42 CP, Tema 1155 Do STJ, Reiteração De Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Identidade De Pedido
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Art. 42 CP Tema 1155 Do STJ Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga) deve ser detraído da pena privativa de liberdade
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ (Tema 1155, REsp 1.977.135/SC)
  3. 3 prejudicialidade e impedimento de conhecimento do recurso especial por reiteração de habeas corpus idêntico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração do pedido já formulado em habeas corpus idêntico (mesmas partes, causa de pedir e acórdão atacado), o que configura ausência de interesse recursal e impedimento ao conhecimento, nos termos do art. 255, §4º, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.