HC 1080053 - DECISAO

HC 1080053 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque visa substituição de revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência revisional originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THAIS CRISTINA GIRAUD DUTRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

THAIS CRISTINA GIRAUD DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal e consequente fixação de regime inicial
  2. 2 adequação do regime prisional ao quantum da pena
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque visa substituição de revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência revisional originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.