HC 1020519 - ACORDAO

HC 1020519 - ACORDAO

Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses suscitadas, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, o agravante não demonstrou o equívoco dos fundamentos atacados, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RENIVALDO NEVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Penal Tardia, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Penal Tardia Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus

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Parties

RENIVALDO NEVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido para reformar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, diante das alegações sobre detração penal, regime inicial de cumprimento de pena e execução penal tardia
  2. 2 Se a apreciação, pelo STJ, de questões relativas à detração, progressão de regime ou prisão domiciliar configuraria supressão de instância
  3. 3 Se o princípio da dialeticidade foi observado, ou se o agravante demonstrou o equívoco dos fundamentos atacados

Ratio Decidendi

Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses suscitadas, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, o agravante não demonstrou o equívoco dos fundamentos atacados, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.