HC 1081141 - DECISAO

HC 1081141 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada é monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de recurso para que o colegiado daquele Tribunal aprecie a matéria, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: CASSIO LUIS ALVES ALENCAR BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento Liminar
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Parties

CASSIO LUIS ALVES ALENCAR BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento de detração penal antes da expedição do mandado de prisão e impacto no regime inicial
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de quadro psiquiátrico do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada é monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de recurso para que o colegiado daquele Tribunal aprecie a matéria, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.