HC 1080046 - DECISAO

HC 1080046 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e o Tema 1.155, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena; por isso, mesmo não conhecendo do habeas corpus, o relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a detração do período de 22/01/2024 a 26/09/2025 em favor de FLAVIA SANTOS DA SILVA, observando a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155).

Parties
Paciente: FLAVIA SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar a detração penal referente ao período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Regime Semiaberto, Tema 1.155
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Regime Semiaberto Tema 1.155

Case Brief

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Parties

FLAVIA SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 homogeneidade entre a medida cautelar e a sanção definitiva

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e o Tema 1.155, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena; por isso, mesmo não conhecendo do habeas corpus, o relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a detração do período de 22/01/2024 a 26/09/2025 em favor de FLAVIA SANTOS DA SILVA, observando a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar a detração penal referente ao período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à detração penal em favor de FLAVIA SANTOS DA SILVA pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (22/01/2024 a 26/09/2025), observando a metodologia de cálculo do REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155).