HC 1081908 - DECISAO

HC 1081908 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado; por esse motivo a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu a liminar, com respaldo em precedentes do STJ e no RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO BEGOT DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2066492-32.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem)
Legal Topics
Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Precedentes Judiciais, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Detração Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Precedentes Judiciais +2 more

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Parties

FLAVIO BEGOT DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2066492-32.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a detração penal deve abarcar período de recolhimento domiciliar e conversão de horas em dias independentemente de monitoramento eletrônico
  2. 2 Se o art. 42 do Código Penal é rol taxativo
  3. 3 Se houve violação do art. 927, III, do CPC por não observância de tese em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão do decisum ao colegiado; por esse motivo a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu a liminar, com respaldo em precedentes do STJ e no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal