HC 1021247 - DECISAO

HC 1021247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substítuto de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade, e indeferir a detração do período de prisão cautelar porque o período pleiteado é anterior ao crime pelo qual o paciente cumpre pena, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que exige que a segregação cautelar seja posterior ao cometimento do crime ou que haja absolvição/extinção da punibilidade no processo diverso.

Parties
Paciente: LEANDRO CARDOSO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Absolvição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Preventiva Absolvição Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

LEANDRO CARDOSO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de prisão cautelar cumprido em processo distinto quando o crime pelo qual se cumpre a pena foi praticado posteriormente ao período de prisão cautelar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para detração (absolvição/extinção da punibilidade e data da segregação cautelar posterior ao crime)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de substítuto de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade, e indeferir a detração do período de prisão cautelar porque o período pleiteado é anterior ao crime pelo qual o paciente cumpre pena, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que exige que a segregação cautelar seja posterior ao cometimento do crime ou que haja absolvição/extinção da punibilidade no processo diverso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus