HC 1082376 - DECISAO

HC 1082376 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque, segundo o acórdão do Tribunal de origem, o regime inicial fechado foi fundamentado em fatores autônomos (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis), de modo que a detração do tempo de prisão preventiva não alteraria o regime; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO BENEDITO DO AMARAL; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO BENEDITO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração do tempo de prisão preventiva (art. 387, § 2º, CPP) e sua influência sobre o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação e prisão preventiva prolongada
  3. 3 possibilidade de reexame pelo STJ quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque, segundo o acórdão do Tribunal de origem, o regime inicial fechado foi fundamentado em fatores autônomos (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis), de modo que a detração do tempo de prisão preventiva não alteraria o regime; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.