HC 1082861 - DECISAO

HC 1082861 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por inviabilidade de conhecimento originário no STJ diante da ausência de debate sobre detração e expedição de guia de execução nas instâncias de origem, sendo a matéria de detração competência do juízo da execução e a expedição da guia condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, além da necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Detração Penal Expedição De Guia De Execução Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDERSON ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de detração do tempo de prisão preventiva na fixação do regime inicial
  2. 2 omissão na expedição de guia de execução penal
  3. 3 inviabilidade de conhecimento originário por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por inviabilidade de conhecimento originário no STJ diante da ausência de debate sobre detração e expedição de guia de execução nas instâncias de origem, sendo a matéria de detração competência do juízo da execução e a expedição da guia condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, além da necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.