HC 1032128 - DECISAO

HC 1032128 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque, conforme verificação no sítio do Tribunal de origem, foi declarada extinta a punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena; ante isso, o pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: STHELIO FREITAS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente Do Objeto, Cômputo De Pena
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Parties

STHELIO FREITAS MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico deve ser integralmente detraído da pena ou proporcionalmente às horas impostas
  2. 2 Se o termo final da medida cautelar deve coincidir com a data da sentença condenatória ou com evento posterior
  3. 3 Se há perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porque, conforme verificação no sítio do Tribunal de origem, foi declarada extinta a punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena; ante isso, o pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se