RHC 225808 - DECISAO

RHC 225808 - DECISAO

Negou-se provimento porque, à luz do entendimento consolidado pelo STJ, o período em que o réu esteve submetido apenas ao monitoramento eletrônico, sem recolhimento domiciliar compulsório, não configura restrição à liberdade de locomoção apta a ensejar detração da pena; quanto ao recambiamento, a transferência sustentada pela ausência de vagas e pela conveniência administrativa, decidida pelo Juízo da execução e mantida pelo Tribunal de origem, não demonstrou flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: SAMUEL RENER MACIEL CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recambiamento/transferência De Preso, Recolhimento Domiciliar, Direito Relativo De Permanência Próximo À Família
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recambiamento/transferência De Preso Recolhimento Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL RENER MACIEL CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Detração do período em que o acusado esteve sob monitoramento eletrônico
  2. 2 Legalidade do recambiamento/transferência do apenado para outra comarca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, à luz do entendimento consolidado pelo STJ, o período em que o réu esteve submetido apenas ao monitoramento eletrônico, sem recolhimento domiciliar compulsório, não configura restrição à liberdade de locomoção apta a ensejar detração da pena; quanto ao recambiamento, a transferência sustentada pela ausência de vagas e pela conveniência administrativa, decidida pelo Juízo da execução e mantida pelo Tribunal de origem, não demonstrou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.