HC 1078156 - DECISAO

HC 1078156 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja via adequada para apreciação originária de pedidos executórios que são de competência do Juízo da Execução, nas circunstâncias específicas do caso — condenação transitada em julgado, mandado de prisão expedido e pendente de cumprimento, e impossibilidade prática de acesso ao Juízo da Execução para formular pedido de detração que pode influir no regime inicial — é proporcional mitigar o óbice formal e determinar, de ofício, a expedição da guia de recolhimento para a execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo competente analise os pedidos executórios, sem antecipação de mérito sobre a detração.

Parties
Paciente: JONATHAN CIPRIANO DE MORAIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido E Ordem Concedida Para Expedição De Guia)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, concedida a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de recolhimento para a execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

JONATHAN CIPRIANO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido E Ordem Concedida Para Expedição De Guia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleito de detração não apreciado pelo Juízo da Execução
  2. 2 competência para apreciar pedidos de detração penal
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução independentemente do recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja via adequada para apreciação originária de pedidos executórios que são de competência do Juízo da Execução, nas circunstâncias específicas do caso — condenação transitada em julgado, mandado de prisão expedido e pendente de cumprimento, e impossibilidade prática de acesso ao Juízo da Execução para formular pedido de detração que pode influir no regime inicial — é proporcional mitigar o óbice formal e determinar, de ofício, a expedição da guia de recolhimento para a execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo competente analise os pedidos executórios, sem antecipação de mérito sobre a detração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, concedida a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de recolhimento para a execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Orders

  • Determinar a expedição da guia de recolhimento para a execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Permitir que o Juízo da Execução analise os pedidos executórios formulados, notadamente o de detração penal