HC 1026064 - DECISAO

HC 1026064 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram que os períodos de custódia provisória foram computados no relatório de situação executória (SEEU), não havendo saldo para detração adicional; a remição pelo trabalho é inviável no regime aberto conforme entendimento consolidado; a remição pelo estudo e pela leitura foram indeferidas por falta de comprovação dos requisitos legais e regulamentares (frequência, métodos de avaliação, certificação e resenha nos termos da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ), matéria que não cabe reexaminar na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDINEI LOURENCO DE SOUZA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Detração Penal, Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Remição Pelo Trabalho, Remição Pela Leitura, Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 42 Do Código Penal, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo Remição Pelo Trabalho Remição Pela Leitura +3 more

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Parties

CLAUDINEI LOURENCO DE SOUZA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se os períodos de custódia provisória foram corretamente computados para fins de detração penal
  2. 2 Se é cabível remição da pena pelo trabalho no regime aberto
  3. 3 Se foram cumpridos os requisitos legais para remição pelo estudo, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram que os períodos de custódia provisória foram computados no relatório de situação executória (SEEU), não havendo saldo para detração adicional; a remição pelo trabalho é inviável no regime aberto conforme entendimento consolidado; a remição pelo estudo e pela leitura foram indeferidas por falta de comprovação dos requisitos legais e regulamentares (frequência, métodos de avaliação, certificação e resenha nos termos da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ), matéria que não cabe reexaminar na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 83)
  • Não conheço do habeas corpus