HC 1042272 - DECISAO

HC 1042272 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na negativa de alteração do regime inicial quando, aplicada a detração reconhecida pelo Juízo da Execução, a pena remanescente fica inferior a 4 anos e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência; por isso, com fundamento no art. 387, §2º do CPP e art. 33, §2º do CP, a paciente tem direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Ademais, a detração já aplicada não pode ser novamente computada para cálculo das frações de progressão, evitando-se duplicidade do benefício previsto no art. 42 do CP.

Parties
Paciente: KINBERLY PINTO GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer o direito da paciente a iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do Juízo Das Execuções, Proibição De Duplicidade De Desconto Pela Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +3 more

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Parties

KINBERLY PINTO GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória computado por detração deve alterar o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória, já descontado por detração, pode ser novamente considerado no cálculo da fração necessária para progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso e possibilidade de concessão de ofício diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na negativa de alteração do regime inicial quando, aplicada a detração reconhecida pelo Juízo da Execução, a pena remanescente fica inferior a 4 anos e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência; por isso, com fundamento no art. 387, §2º do CPP e art. 33, §2º do CP, a paciente tem direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Ademais, a detração já aplicada não pode ser novamente computada para cálculo das frações de progressão, evitando-se duplicidade do benefício previsto no art. 42 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer o direito da paciente a iniciar o cumprimento de pena em regime aberto.

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis/SC.