HC 1070899 - DECISAO

A correta ordem de cálculo para fins de detração é: 1) aplicar a fração legal para progressão do regime sobre a pena total unificada; 2) considerar o tempo de prisão provisória como cumprimento parcial desse requisito temporal; assim, deve ser retificado o cálculo para que a detração incida sobre o lapso para progressão e o tempo cautelar seja computado para fins de progressão.

Parties: Paciente/impetrante: TAMIRES DE CARVALHO MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Detração Penal, Progressão De Regime, Cômputo De Prisão Cautelar, Art. 42 Do Código Penal, Art. 112 Da LEP

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Cômputo De Prisão Cautelar Art. 42 Do Código Penal Art. 112 Da LEP

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Parties

TAMIRES DE CARVALHO MELLO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

1 Se o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime
2 Se a detração deve ser aplicada antes ou após o cálculo da fração legal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar o cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime
Retificar os cálculos da pena realizados pelo Juízo da Execução