HC 1083401 - DECISAO

HC 1083401 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade por contrarama ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1155 (que reconhece que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis), a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e deferir a detração do período em que o apenado esteve em recolhimento noturno e nos dias de folga, ainda que não haja monitoramento eletrônico; ressalvou-se, porém, que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERNANDES DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual cassado; deferida a detração do período de recolhimento noturno e nos dias de folga em favor do paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus Substitutivo, Tema Repetitivo 1155
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Substitutivo Tema Repetitivo 1155

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar o período de recolhimento domiciliar noturno como detração penal para fins de execução de pena em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1155 ao caso concreto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade por contrarama ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1155 (que reconhece que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis), a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e deferir a detração do período em que o apenado esteve em recolhimento noturno e nos dias de folga, ainda que não haja monitoramento eletrônico; ressalvou-se, porém, que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual cassado; deferida a detração do período de recolhimento noturno e nos dias de folga em favor do paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício
  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul