HC 1069387 - DECISAO

HC 1069387 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em habeas corpus porque a decisão impugnada estava em desconformidade com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.155), que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga quando esse período compromete o status libertatis; a existência de decisões divergentes no STF não autoriza, por si só, a supressão do efeito vinculante do Tema 1.155 do STJ, devendo restabelecer-se a determinação de detração nos moldes daquele precedente.

Parties
Paciente: DANILO PEDRO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida em habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155 Do STJ, Art. 42 CP, Art. 319 CPP, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155 Do STJ Art. 42 CP Art. 319 CPP +2 more

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Parties

DANILO PEDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado como detração da pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.155 do STJ diante de decisões divergentes do STF
  3. 3 Se é necessária equivalência plena entre medida cautelar e regime prisional para fins de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em habeas corpus porque a decisão impugnada estava em desconformidade com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.155), que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga quando esse período compromete o status libertatis; a existência de decisões divergentes no STF não autoriza, por si só, a supressão do efeito vinculante do Tema 1.155 do STJ, devendo restabelecer-se a determinação de detração nos moldes daquele precedente.

Court Disposition

ordem concedida em habeas corpus

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que determinou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ
  • Comunicarem-se, com urgência, as instâncias de origem sobre o inteiro teor desta decisão para seu devido cumprimento