AREsp 3065319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria da detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidem as vedações das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia) e, além disso, o eventual cômputo da detração não teria modificado o regime inicial, que decorreu de reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: JEFERSON CASSIMIRO BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas STF 282 E 356, Reincidência
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Parties

JEFERSON CASSIMIRO BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria da detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidem as vedações das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia) e, além disso, o eventual cômputo da detração não teria modificado o regime inicial, que decorreu de reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.