HC 1065353 - DECISAO

HC 1065353 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.155 / REsp n. 1.977.135/SC) reconhece que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser convertido em dias e detraído da pena; a existência de decisões divergentes no STF não justificou a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que afastou a detração, devendo restabelecer-se a decisão do juízo da execução penal nos termos do Tema n. 1.155.

Parties
Impetrante: KAUÃ GARCIA LUSTROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Restabelecimento De Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema N. 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema N. 1.155

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUÃ GARCIA LUSTROSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Restabelecimento De Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Conflito jurisprudencial entre o Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.155) e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a detração
  3. 3 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.155 / REsp n. 1.977.135/SC) reconhece que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser convertido em dias e detraído da pena; a existência de decisões divergentes no STF não justificou a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que afastou a detração, devendo restabelecer-se a decisão do juízo da execução penal nos termos do Tema n. 1.155.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Concedo a ordem em habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que determinou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatórios, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155.
  • Comuniquem-se, com urgência, as instâncias de origem sobre o inteiro teor desta decisão para seu devido cumprimento.