REsp 2237556 - DECISAO

REsp 2237556 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o período de prisão cautelar ocorrido em processo diverso não pode ser computado para detração penal na execução em curso, ante a existência de condenação no outro processo; conforme jurisprudência do STJ, somente a absolvição ou a declaração de extinção da punibilidade autoriza a detração entre processos distintos.

Parties
Recorrente: PATRICK GOMES MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Cautelar, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Cautelar Desclassificação Extinção Da Punibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICK GOMES MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão cautelar em processo diverso deve ser computado para fins de detração penal quando houve condenação por delito diverso
  2. 2 Se a desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que não prevê pena privativa de liberdade, autoriza a detração entre processos distintos
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal e aplicação da jurisprudência do STJ sobre detração entre processos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o período de prisão cautelar ocorrido em processo diverso não pode ser computado para detração penal na execução em curso, ante a existência de condenação no outro processo; conforme jurisprudência do STJ, somente a absolvição ou a declaração de extinção da punibilidade autoriza a detração entre processos distintos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.