AREsp 3134695 - DECISAO

AREsp 3134695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de revogação expressa das medidas cautelares na sentença condenatória e à luz do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva; determinou-se a detração desde a data da sentença condenatória (23/07/2014) até o trânsito em julgado (20/04/2017).

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO CLARINDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido (detração Determinada)
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial determinando detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga desde 23/07/2014 até 20/04/2017 nos termos do Tema 1.155 do STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema Repetitivo N. 1.155 Do STJ, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 387, § 1º, Do CPP
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Parties

LUCIANO CLARINDO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido (detração Determinada)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, cumprido após a soltura provisória e até a sentença, deve ser detraído da pena definitiva
  2. 2 Se a ausência de revogação expressa das medidas cautelares na sentença implica a sua continuidade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ ao caso concreto e requisitos para detração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de revogação expressa das medidas cautelares na sentença condenatória e à luz do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva; determinou-se a detração desde a data da sentença condenatória (23/07/2014) até o trânsito em julgado (20/04/2017).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial determinando detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga desde 23/07/2014 até 20/04/2017 nos termos do Tema 1.155 do STJ.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução penal que realize a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155, com contabilização desde 23/07/2014 até 20/04/2017
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias originárias o inteiro teor desta decisão