HC 1084888 - DECISAO

HC 1084888 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691/STF e conceder controle antecipado: a decisão que indeferiu a liminar estava suficientemente motivada; não houve trânsito em julgado para a acusação, mantendo-se a possibilidade de revisão pela via recursal ordinária; e, ainda que fosse aplicável a detração, tal medida não garantiria alteração do regime ou soltura automática diante da gravidade dos fatos e dos pressupostos do art. 312 do CPP. Assim, é incabível o habeas corpus na via angosta e a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEMERSON JOSÉ OLIVEIRA; Órgão De Origem/decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida; petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Antecipada Da Pena, Individualização Da Pena
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Parties

WEMERSON JOSÉ OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem/decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração penal (art. 387, § 2º, CPP) na fixação do regime inicial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Momento processual adequado para computo da prisão provisória e readequação da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691/STF e conceder controle antecipado: a decisão que indeferiu a liminar estava suficientemente motivada; não houve trânsito em julgado para a acusação, mantendo-se a possibilidade de revisão pela via recursal ordinária; e, ainda que fosse aplicável a detração, tal medida não garantiria alteração do regime ou soltura automática diante da gravidade dos fatos e dos pressupostos do art. 312 do CPP. Assim, é incabível o habeas corpus na via angosta e a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus
  • Intime-se