HC 1066640 - DECISAO

HC 1066640 - DECISAO

Parties
Paciente: ALINE LAURIE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Conhecimento: Juízo da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Nulidade Por Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ALINE LAURIE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Juízo da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva/SP

Juízo De Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial/agravo em recurso especial com idêntico objeto
  2. 2 nulidade por falta de intimação específica para sessão de julgamento e frustração de sustentação oral
  3. 3 direito à detração do tempo cumprido em medidas cautelares diversas da prisão