HC 1087414 - DECISAO

HC 1087414 - DECISAO

A pretensão de liminar não pode ser acolhida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEANDERSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito no Tribunal de origem
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Detração Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JEANDERSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal em razão de não aplicação da detração penal pelo juízo sentenciante
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não apreciado quanto ao mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão de liminar não pode ser acolhida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito no Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal