HC 1087217 - DECISAO

HC 1087217 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por este Tribunal (citam-se HCs n. 939.498/SP e 907.202/SP e outros precedentes), o que impede o conhecimento da impetração e o reexame do conjunto fático-probatório; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EMERSON ALISSON RAIMUNDO TOBAL; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (cientificar): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisões Súmula 7/stj

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Parties

EMERSON ALISSON RAIMUNDO TOBAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (cientificar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal para definição do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus que constitua mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por este Tribunal (citam-se HCs n. 939.498/SP e 907.202/SP e outros precedentes), o que impede o conhecimento da impetração e o reexame do conjunto fático-probatório; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.