HC 1088874 - DECISAO

HC 1088874 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por funcionar como substitutivo do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade capazes de autorizar o conhecimento e provimento de ofício; além disso, a matéria da detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisada por esta Corte, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO BARRIOS MATACG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
impetração não conhecida por funcionar como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Coação Ilegal
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Parties

MAURO BARRIOS MATACG

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de detração para alteração do regime inicial
  3. 3 direito de recorrer em liberdade diante de outra condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por funcionar como substitutivo do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade capazes de autorizar o conhecimento e provimento de ofício; além disso, a matéria da detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisada por esta Corte, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida por funcionar como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.