HC 1063287 - DECISAO

HC 1063287 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; o entendimento consolidado e jurisprudência indicam que o recolhimento domiciliar noturno e a prisão cautelar podem ser detraídos para abatimento do total da pena, mas não podem ser novamente computados como pena efetivamente cumprida para fins de cálculo da fração de progressão de regime, a qual incide sobre a pena remanescente após a detração, de modo a evitar dupla detração do benefício previsto no art. 42 do CP.

Parties
Paciente: LIEGE FARACO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juíza De Direito (vara De Execuções Penais Da Comarca De Criciúma): Débora Driwin Rieger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Progressão De Regime, Cálculo Da Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Progressão De Regime Cálculo Da Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LIEGE FARACO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Débora Driwin Rieger

Juíza De Direito (vara De Execuções Penais Da Comarca De Criciúma)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e a prisão cautelar podem ser computados como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Se é admissível a utilização em duplicidade da detração prevista no art. 42 do Código Penal para abatimento da pena e, simultaneamente, para cálculo da fração de progressão de regime
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; o entendimento consolidado e jurisprudência indicam que o recolhimento domiciliar noturno e a prisão cautelar podem ser detraídos para abatimento do total da pena, mas não podem ser novamente computados como pena efetivamente cumprida para fins de cálculo da fração de progressão de regime, a qual incide sobre a pena remanescente após a detração, de modo a evitar dupla detração do benefício previsto no art. 42 do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se