HC 1088650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente em razão da impetração contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Parties: Paciente: DANILO AUGUSTO RODRIGUES DE MORAES GASPARINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics: Detração Penal, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Supressão De Instância Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

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Parties

DANILO AUGUSTO RODRIGUES DE MORAES GASPARINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1 adequação da via do habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de recurso para o STJ
3 reconhecimento de detração penal por tempo em recolhimento domiciliar noturno e dias de folga

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.