HC 1087281 - DECISAO

HC 1087281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a questão da detração do período de custódia cumprido em outro processo não altera o regime inicial de cumprimento da pena (que foi fixado em regime fechado em razão da reincidência) e, por isso, deve ser suscitada e analisada pelo Juízo da Execução; ademais, a atenuante do art. 66 do CP não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise por esta Corte importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME MAGALHÃES RIBEIRO LUCCHESI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Execução Penal, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Prescrição, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula/jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Execução Penal Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Prescrição Reincidência +3 more

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Parties

GUILHERME MAGALHÃES RIBEIRO LUCCHESI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração analógica do período de prisão cumprido indevidamente em outro processo
  2. 2 competência para apreciação da detração penal (Juízo da Execução)
  3. 3 aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a questão da detração do período de custódia cumprido em outro processo não altera o regime inicial de cumprimento da pena (que foi fixado em regime fechado em razão da reincidência) e, por isso, deve ser suscitada e analisada pelo Juízo da Execução; ademais, a atenuante do art. 66 do CP não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise por esta Corte importaria em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.