HC 1081691 - ACORDAO

HC 1081691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não possui competência originária para conhecer de habeas corpus contra atos de juízos singulares (CF, art. 105, I, c); a mera indicação de remessa ao STJ pelo juízo local não substitui a autuação e processamento do incidente de conflito de competência, o que impede a designação provisória de juízo e a apreciação originária do pedido de detração, cuja análise é matéria de execução penal a ser decidida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Impetrante: HEDIGRIFFITON RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Esmeraldas/MG; Autoridade Coatora: 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Penal, Conflito De Competência, Competência Originária Do STJ, Supressão De Instância, Designação Provisória De Juízo
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Detração Penal Conflito De Competência Competência Originária Do STJ Supressão De Instância Designação Provisória De Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HEDIGRIFFITON RAMOS DA SILVA

Agravante / Impetrante

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Esmeraldas/MG

Autoridade Coatora

2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para habeas corpus contra atos de juízo singular
  2. 2 Efeitos de remessa de cópias ao STJ pelo juízo local quanto à configuração do conflito de competência
  3. 3 Possibilidade de designação provisória de juízo na via do habeas corpus sem autuação do incidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não possui competência originária para conhecer de habeas corpus contra atos de juízos singulares (CF, art. 105, I, c); a mera indicação de remessa ao STJ pelo juízo local não substitui a autuação e processamento do incidente de conflito de competência, o que impede a designação provisória de juízo e a apreciação originária do pedido de detração, cuja análise é matéria de execução penal a ser decidida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.