HC 1090197 - DECISAO

HC 1090197 - DECISAO

A sentença condenatória facultou o apelo em liberdade e afirmou a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem mencionar manutenção das medidas cautelares; nos termos do art. 387, § 1º do CPP, isso evidencia que as cautelares cessaram na data da sentença (04/05/2022), de modo que a detração penal é devida apenas até essa data, não até o trânsito em julgado em 20/08/2024, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ROBSON DONIZETI PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Liminar)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Manutenção De Cautelares Na Sentença, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo N. 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Manutenção De Cautelares Na Sentença +2 more

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Parties

ROBSON DONIZETI PINHEIRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da VEC

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Prazo final das medidas cautelares (se até 04/05/2022 ou até 20/08/2024)
  2. 2 Reconhecimento da detração penal referente ao recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Obrigatoriedade de decisão judicial sobre manutenção, substituição ou revogação de medidas cautelares na sentença

Ratio Decidendi

A sentença condenatória facultou o apelo em liberdade e afirmou a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem mencionar manutenção das medidas cautelares; nos termos do art. 387, § 1º do CPP, isso evidencia que as cautelares cessaram na data da sentença (04/05/2022), de modo que a detração penal é devida apenas até essa data, não até o trânsito em julgado em 20/08/2024, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.