REsp 2260420 - DECISAO

REsp 2260420 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que a jurisprudência consolidada do STJ admite a detração penal em processo distinto apenas quando houver absolvição ou declaração de extinção da punibilidade no processo em que se cumpriu a segregação provisória (ou prescrição) e tais requisitos não foram preenchidos pela mera desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo, sendo pertinente restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu a detração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que indeferiu a detração de pena cumprida em outro processo.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Desclassificação De Crime, Progressão De Regime, Princípios Constitucionais Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Desclassificação De Crime Progressão De Regime Princípios Constitucionais Na Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal entre processos distintos
  2. 2 Efeito da desclassificação de crime sobre a detração de tempo de prisão
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para detração entre processos distintos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que a jurisprudência consolidada do STJ admite a detração penal em processo distinto apenas quando houver absolvição ou declaração de extinção da punibilidade no processo em que se cumpriu a segregação provisória (ou prescrição) e tais requisitos não foram preenchidos pela mera desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo, sendo pertinente restabelecer a decisão de primeira instância que indeferiu a detração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau que indeferiu a detração de pena cumprida em outro processo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a detração de pena.
  • Publique-se.