HC 1072771 - DECISAO

HC 1072771 - DECISAO

Constatado conflito entre o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1155), o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo que o período de recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena imposta, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, determinando ao Juízo das Execuções que proceda à detração correspondente.

Parties
Paciente: LEANDRO RENATO GUARNIERI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155 Do STJ, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155 Do STJ Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RENATO GUARNIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração penal ao período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do Tribunal de origem e o entendimento consolidado no STJ (Tema 1155)

Ratio Decidendi

Constatado conflito entre o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1155), o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo que o período de recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena imposta, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, determinando ao Juízo das Execuções que proceda à detração correspondente.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento pelo paciente da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
  • Publique-se. Intimem-se.