HC 1075819 - DECISAO

HC 1075819 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o entendimento consolidado no Tema 1.155/STJ impõe o reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana por comprometer o status libertatis; assim, concedeu a ordem de ofício para determinar que o juízo de execução proceda ao cômputo desse período, convertendo as horas em dias e desprezando frações inferiores a 24 horas.

Parties
Paciente: LORIMAR NASCIMENTO DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para fins de detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155/STJ.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj Princípio Da Proporcionalidade Non Bis in Idem +2 more

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Parties

LORIMAR NASCIMENTO DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.155/STJ à detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Exigência de homogeneidade entre medida cautelar e regime penal (entendimento do STF)
  3. 3 Cálculo da detração convertendo horas de recolhimento em dias e desprezando frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o entendimento consolidado no Tema 1.155/STJ impõe o reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana por comprometer o status libertatis; assim, concedeu a ordem de ofício para determinar que o juízo de execução proceda ao cômputo desse período, convertendo as horas em dias e desprezando frações inferiores a 24 horas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para fins de detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155/STJ.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo), em nova decisão, proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana, para detração, nos termos do Tema Repetitivo...
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