HC 1089629 - DECISAO

HC 1089629 - DECISAO

Constatada divergência entre o acórdão do Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema Repetitivo 1.155/STJ), o Relator concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme a metodologia adotada pela Terceira Seção no REsp n. 1.977.135/SC; tal providência atende à interpretação consolidada de que o recolhimento compromete o status libertatis e deve ser computado para detração, independentemente de monitoramento...

Parties
Paciente: RAPHAEL AUGUSTO BUGNI; Autoridade Coatora Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora Magistrada: Magistrada do DEECRIM da 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo 1.155/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo 1.155/stj Progressão De Regime

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO BUGNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Tribunal

Magistrada do DEECRIM da 6ª RAJ

Autoridade Coatora Magistrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 eficácia da detração para fins de progressão de regime
  3. 3 conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração conforme Tema 1.155/STJ

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão do Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema Repetitivo 1.155/STJ), o Relator concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme a metodologia adotada pela Terceira Seção no REsp n. 1.977.135/SC; tal providência atende à interpretação consolidada de que o recolhimento compromete o status libertatis e deve ser computado para detração, independentemente de monitoramento...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação do paciente, contabilizando o período em que cumpriu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias, observando-se a metodologia de...
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.