HC 1091386 - DECISAO

HC 1091386 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque as medidas impostas ao paciente (art. 319, I e IV, CPP) são cautelares diversas da prisão que não restringiram efetivamente o direito de ir e vir, não se enquadrando no conceito de prisão provisória do art. 42 do CP nem...

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Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Obrigatório Noturno, Tema 1155 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Obrigatório Noturno Tema 1155 Do STJ

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Parties

MATEUS OLIVEIRA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca) constituem tempo a ser detraído da pena nos termos do art. 42 do CP
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.155 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus porque as medidas impostas ao paciente (art. 319, I e IV, CPP) são cautelares diversas da prisão que não restringiram efetivamente o direito de ir e vir, não se enquadrando no conceito de prisão provisória do art. 42 do CP nem no entendimento do Tema 1.155, que trata do recolhimento domiciliar noturno; assim, o pedido de detração foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.