HC 1092487 - DECISAO

HC 1092487 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da sentença condenatória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no...

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Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS AMARAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56

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Parties

MARCELO DOS SANTOS AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da detração penal para definição do regime inicial da pena
  3. 3 Possível bis in idem na exasperação da pena-base por 'abalo emocional' das vítimas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incindindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da sentença condenatória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal