HC 1081935 - DECISAO

HC 1081935 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade por desconsideração de precedente obrigatório do STJ (Tema 1.155); o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, independemente do regime prisional ou de monitoramento eletrônico, devendo o Juízo das Execuções retificar o cálculo da pena observando a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155).

Parties
Paciente: TIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; acórdão cassado
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares, Tema 1.155 (resp 1.977.135/sc)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Tema 1.155 (resp 1.977.135/sc)

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Parties

TIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga durante a liberdade provisória
  2. 2 Caracterização do rol do art. 42 do Código Penal como taxativo ou não
  3. 3 Aplicação de precedente obrigatório do STJ (Tema 1.155) na execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade por desconsideração de precedente obrigatório do STJ (Tema 1.155); o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, independemente do regime prisional ou de monitoramento eletrônico, devendo o Juízo das Execuções retificar o cálculo da pena observando a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155).

Court Disposition

ordem concedida; acórdão cassado

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à detração penal em favor de TIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, observando a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155).