HC 1091966 - DECISAO

HC 1091966 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso, constando flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.155), o Tribunal concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que reconheceu a detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, aplicando interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal e conversion das horas em dias, desprezando frações inferiores a 24 horas.

Parties
Paciente: JEFERSON JORGE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0032905-34.2025.8.26.0050); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON JORGE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0032905-34.2025.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser reconhecido para fins de detração penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso, constando flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.155), o Tribunal concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que reconheceu a detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, aplicando interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal e conversion das horas em dias, desprezando frações inferiores a 24 horas.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu o direito do paciente JEFERSON JORGE DA COSTA à detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.