HC 1072764 - DECISAO

HC 1072764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.155, concluiu que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, portanto, deve ser detraído da pena, não sendo exigível o monitoramento eletrônico para tal fim, e determinou que as horas cumpridas sejam convertidas em dias (desprezando-se frações inferiores a 24 horas), razão pela qual concedeu o habeas corpus para determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar.

Parties
Paciente: UESLEI RENAN FERREIRA NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
não conhecida; ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1.155/stj, Status Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1.155/stj +1 more

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Parties

UESLEI RENAN FERREIRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
  2. 2 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 conversão de horas de recolhimento em dias para contagem da detração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.155, concluiu que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e, portanto, deve ser detraído da pena, não sendo exigível o monitoramento eletrônico para tal fim, e determinou que as horas cumpridas sejam convertidas em dias (desprezando-se frações inferiores a 24 horas), razão pela qual concedeu o habeas corpus para determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar.

Court Disposition

não conhecida; ordem concedida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar.