HC 1075526 - DECISAO

HC 1075526 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte (Tema 1155/STJ) que reconhecem que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, e existindo indício de ilegalidade na decisão de origem que negou tal detração, concedeu-se habeas corpus de ofício para assegurar a detração do período em que o paciente esteve submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, com conversão das horas em dias nos termos da tese consolidada.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE RAIMUNDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para assegurar ao paciente a detração de pena do período em que ficou submetido à medida cautelar de recolhimento noturno.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Conversão De Horas Em Dias, Tema 1155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Conversão De Horas Em Dias Tema 1155/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE RAIMUNDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à detração
  3. 3 Aplicação do Tema 1155 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte (Tema 1155/STJ) que reconhecem que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, e existindo indício de ilegalidade na decisão de origem que negou tal detração, concedeu-se habeas corpus de ofício para assegurar a detração do período em que o paciente esteve submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, com conversão das horas em dias nos termos da tese consolidada.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para assegurar ao paciente a detração de pena do período em que ficou submetido à medida cautelar de recolhimento noturno.

Orders

  • Não conheço do writ
  • Concedo habeas corpus de ofício para assegurar a detração do período de recolhimento noturno