REsp 2256808 - DECISAO

REsp 2256808 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual aplicou corretamente o art. 42 do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, deferindo detração apenas do período de 04/06/2020 a 01/12/2021, que é posterior ao crime de 04/06/2020, hipótese em que a detração é admitida quando presentes os requisitos jurisprudenciais (absolvição/extinção da punibilidade e custódia posterior ao delito).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Artigo 42 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Artigo 42 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de período de prisão provisória ocorrido em processo diverso e anterior à data dos crimes em execução, à luz do art. 42 do Código Penal
  2. 2 Requisitos para detração: absolvição ou extinção da punibilidade e ocorrência da segregação cautelar em data posterior ao delito objeto da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual aplicou corretamente o art. 42 do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, deferindo detração apenas do período de 04/06/2020 a 01/12/2021, que é posterior ao crime de 04/06/2020, hipótese em que a detração é admitida quando presentes os requisitos jurisprudenciais (absolvição/extinção da punibilidade e custódia posterior ao delito).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.