HC 1094558 - DECISAO

HC 1094558 - DECISAO

Por prevalecer jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (Tema 1155) de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração, o Relator concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, contabilizando esse período e convertendo horas em dias conforme a metodologia fixada no REsp n. 1.977.135/SC.

Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO MALDONADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo horas em dias na forma da...
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155 (resp N. 1.977.135/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155 (resp N. 1.977.135/sc)

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Parties

MATHEUS EDUARDO MALDONADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Aplicação da tese vinculante da Terceira Seção do STJ (Tema 1155)
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Por prevalecer jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (Tema 1155) de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração, o Relator concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, contabilizando esse período e convertendo horas em dias conforme a metodologia fixada no REsp n. 1.977.135/SC.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo horas em dias na forma da...

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação do paciente, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme metodologia do REsp n. 1.977.135/SC.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.