HC 1078606 - DECISAO

HC 1078606 - DECISAO

O pedido para determinar que o juízo de origem analisasse e computasse a detração penal não foi acolhido porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal estadual concluíram pela falta de elementos seguros nos autos sobre o histórico prisional unificado, de modo que, conforme a jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução examinar a detração quando ausentes elementos suficientes. Quanto ao pedido subsidiário de expedição de guia de execução provisória, não se pode decidir no STJ porque o Tribunal de origem não analisou a matéria, e sua apreciação aqui implicaria supressão de instância. Assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: TAYGOR IVAN MORETTO PELISSARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Expedição De Guia De Execução Provisória, Supressão De Instância
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Parties

TAYGOR IVAN MORETTO PELISSARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP): juízo de conhecimento ou juízo da execução
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de execução provisória independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva e evasão

Ratio Decidendi

O pedido para determinar que o juízo de origem analisasse e computasse a detração penal não foi acolhido porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal estadual concluíram pela falta de elementos seguros nos autos sobre o histórico prisional unificado, de modo que, conforme a jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução examinar a detração quando ausentes elementos suficientes. Quanto ao pedido subsidiário de expedição de guia de execução provisória, não se pode decidir no STJ porque o Tribunal de origem não analisou a matéria, e sua apreciação aqui implicaria supressão de instância. Assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.