HC 1089707 - DECISAO

HC 1089707 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, em especial o Tema Repetitivo n. 1.155, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto cautelarmente compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração da pena; por isso, determinou-se de ofício que o juízo de execução proceda ao cômputo desse período para detração nos termos do referido Tema.

Parties
Paciente: OTACILIO DEODORO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Pedido De Reconsideração E Análise De Impetração Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema Repetitivo 1.155/stj, Status Libertatis, Cômputo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema Repetitivo 1.155/stj Status Libertatis +1 more

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Parties

OTACILIO DEODORO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos)

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Pedido De Reconsideração E Análise De Impetração Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposto como medida cautelar, deve ser detraído da pena privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à inclusão de medidas cautelares de recolhimento domiciliar no instituto da detração
  3. 3 Prevalência da tese do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ perante órgãos jurisdicionais de execução penal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, em especial o Tema Repetitivo n. 1.155, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto cautelarmente compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração da pena; por isso, determinou-se de ofício que o juízo de execução proceda ao cômputo desse período para detração nos termos do referido Tema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos) proceda, em nova decisão, ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana para fins de detração, nos termos...
  • Publique-se. Intimem-se.